O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu provimento ao RE (Recurso Extraordinário) 488208, interposto pelo MP-SC (Ministério Público do Estado de Santa Catarina), para restabelecer sentença da primeira instância da Justiça catarinense que obrigou o município de Florianópolis a providenciar a estrutura necessária para o funcionamento dos Conselhos Tutelares dos setores “Ilha” e “Continente”, tanto em termos de equipamentos quanto de recursos humanos, além de haver determinado a criação, pelo município, de dois novos conselhos tutelares. Celso de Mello impôs, ainda, ao Município de Florianópolis, multa cominatória por mês de atraso no cumprimento da decisão, em valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA, art. 214).

A sentença da justiça estadual havia sido reformada pelo TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), sob o argumento de que o Judiciário não teria competência para interferir na implementação de políticas públicas na área da infância e da juventude por se tratar de assunto relacionado às esferas dos poderes Legislativo e Executivo locais.

Ao analisar o RE interposto pelo MP-SC, Mello afirmou que a omissão do município, que se abstém de instituir, organizar e fazer funcionar o Conselho Tutelar, representa “frontal descumprimento” da Constituição Federal, pois a inércia do Poder Público, além de onerar o Judiciário (ECA, art. 262), frustra o cumprimento das diretrizes constitucionais referentes à proteção e ao amparo de crianças e adolescentes, previstos no artigo 227 da CF.

“Nem se atribua, indevidamente, ao Judiciário, no contexto ora em exame, uma (inexistente) intrusão em esfera reservada aos demais Poderes da República. É que, dentre as inúmeras causas que justificam esse comportamento afirmativo do Poder Judiciário (de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do direito), inclui-se a necessidade de fazer prevalecer a primazia da Constituição da República, muitas vezes transgredida e desrespeitada por pura, simples e conveniente omissão dos poderes públicos”, anotou o ministro.

O ministro destacou que, segundo o ECA, os Conselhos Tutelares devem funcionar como órgãos permanentes e autônomos, integrantes da administração pública municipal, com atribuições voltadas à defesa e à proteção de direitos infanto-juvenis, a fim de viabilizar a concretização do amparo constitucional aos direitos da criança e do adolescente, cujos interesses devem ser resguardados sob a perspectiva do princípio da proteção integral.

Ao concluir sua decisão, Celso de Mello disse que “a ineficiência administrativa, o descaso governamental com direitos básicos da pessoa, a incapacidade de gerir os recursos públicos, a falta de visão política na justa percepção, pelo administrador, do enorme significado social de que se reveste a proteção à criança e ao adolescente e a inoperância funcional dos gestores públicos na concretização das imposições constitucionais não podem nem devem representar obstáculos à execução, pelo Poder Público, da norma inscrita no art. 227 da Constituição da República.”
FONTE : www.ultimainstancia.uol.com.br