Nesta segunda-feira (30/9), o Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) decidiu que o governo do estado apenas poderá iniciar um possível corte de ponto dos professores em greve há 52 dias a partir do dia 23 de setembro. A decisão esclarece o acórdão da última sessão do Órgão Especial, quando foi confirmada a liminar que obriga a categoria a voltar ao trabalho.

O tribunal levou em conta a existência, até o dia 23, de uma liminar que impedia o desconto dos dias parados. A decisão foi deferida pela 6ª Câmara Cível, em um mandado de segurança impetrado pelo Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação).

O Órgão Especial também rejeitou o pedido do governo do estado para que o Sepe fosse obrigado a pagar imediatamente a multa diária de R$ 300 mil por não ter posto fim à greve. Na decisão, o órgão entendeu que o ato ...

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