A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou, nesta quinta-feira (7/11), uma nota crítica em resposta às recentes declarações de Luís Inácio Adams, chefe da AGU (Advocacia Geral da União), sobre o direito de advogados públicos ao recebimento de honorários. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, a posição de Adams “atrapalha” a aprovação da matéria na votação do novo CPC (Código de Processo Civil).

“Dizer que é uma decisão do Congresso, não sendo a AGU nem a favor, nem contra, tem sido utilizada pelos que defendem contrariamente essa conquista. Bem melhor andaria a AGU se tivesse guardado coerência entre o parecer técnico que permite honorários de sucumbência aos advogados públicos e sua posição”, afirmou Marcus Vinicius.

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Em entrevista publicada no portal Estadão, no dia 5 de novembro, Adams afirmou que o parecer da entidade sobre o pagamento de honorários para advogados públicos não significa apoio à proposta. Para ele, esta é uma questão que deve ser solucionada pelo Congresso Nacional. “O parecer diz que é possível, não que é legal. Depende da lei. A decisão é do Congresso”, disse.

Para o presidente nacional da OAB, o Estatuto da Advocacia já é claro ao fixar que os honorários pertencem ao advogado, sem discriminar o fato de ser privado ou público. Atualmente, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator do novo CPC, deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior. A matéria será analisada na próxima semana.
FONTE : www.ultimainstancia.uol.com.br